03-08-2012 - 16:41
No dia 03 de Agosto foi publicado o Decreto de Lei nº 178/2012 que Institui o procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas através de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores que representem no mínimo 50% do total das suas dívidas e que permita a viabilização da empresa, procedimento este intitulado de SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
Este diploma entrará em vigor no dia 1 de Setembro, e a apresentação do requerimento de utilização do SIREVE para recuperação da empresa será efetuada por meios eletrónicos numa plataforma a disponibilizar no site do IAPMEI.
Em anexo segue o referido diploma bem como a Resolução do Concelho de Ministros nº 43/2011 de 25 de Outubro onde foram consagrados os princípios orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
